Regulamento do Programa CREDUC

 

I – DO PROGRAMA

 

 Art. 1.º - O Programa de Crédito Educativo - CREDUC tem por objetivos:

 

I – gerir o programa de concessão de crédito educativo a cidadãos brasileiros que atendam aos requisitos exigidos neste Regulamento;

II – o crédito educativo para este regulamento é entendido como uma concessão, dada pela Instituição de Ensino Superior - IES credenciada, ao Aluno Beneficiado, para que o mesmo disponha de condições especiais para pagamento de parte do valor de suas mensalidades vincendas e/ou vencidas, em um momento futuro, tudo conforme as definições e condições estabelecidas neste Regulamento, no Contrato de Crédito Educativo e no Contrato de Confissão de Dívida;

III – estimular o credenciamento de Instituições de Ensino de nível superior, para a concessão de pagamento em condições especiais, em seus diversos cursos, a ser disponibilizada a cidadãos brasileiros que atendam aos requisitos exigidos neste regulamento;

IV - colaborar para o desenvolvimento sócio-econômico em cada município em que o programa for implantado, mediante o aperfeiçoamento cultural e profissional dos cidadãos contemplados com o mesmo; e,

 

V - atuar como uma instituição democrática, respeitando os direitos determinados neste Regulamento.

  

Art. 2.o – O CREDUC é gerido pelo Instituto Educar Brasil Programas Educacionais Ltda. – INSTITUTO EDUCAR, pessoa jurídica de direito privado.

 

Parágrafo Primeiro – O INSTITUTO EDUCAR promoverá a captação de Instituições de Ensino de nível superior que tenha interesse em disponibilizar o CREDUC para cidadãos brasileiros que atendam aos requisitos exigidos neste Regulamento.

 

Art. 3.o – O credenciamento se dará mediante a assinatura do Contrato de Prestação de Serviço entre a Instituição de Ensino e o INSTITUTO EDUCAR.

 

Parágrafo Primeiro: Toda instituição credenciada disponibilizará uma determinada quantidade de vagas, para os cursos definidos pela mesma, com percentual de crédito de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do curso.

 

Parágrafo Segundo: O CREDUC será concedido desde a assinatura do Contrato de Crédito Educativo, entre o Aluno Beneficiado, a Instituição de Ensino e o INSTITUTO EDUCAR, ou desde o momento em que o Aluno Beneficiado passou a gozar do beneficio, o que ocorrer primeiro, até o pagamento da última parcela devida pelo Aluno Beneficiado à IES, desde que o mesmo cumpra com as obrigações estabelecidas neste Regulamento e no Contrato de Crédito Educativo.

 

Art. 4.o – O Instituto Educar, disponibilizará, em seu site, a relação das Instituições de Ensino credenciadas, por município, para a concessão do CREDUC.

 

Parágrafo Primeiro: Semestralmente, o número de vagas a ser concedido para o CREDUC poderá variar em virtude do credenciamento de novas instituições de ensino, do descredenciamento das existentes ou do aumento/redução do número de vagas concedido no semestre anterior.  

 
Parágrafo Segundo: O endereço eletrônico do INSTITUTO EDUCAR onde estarão disponibilizadas as informações relacionadas ao programa, inclusive este Regulamento é www.institutoeducar.com.br

 

Art. 5.o – O INSTITUTO EDUCAR, semestralmente, coordenará os processos de inscrição, seleção, aprovação, contratação e renovação do CREDUC concedido pelas Instituições de Ensino credenciadas.

 

II - DA INSCRIÇÃO

 

Art. 6º. - O candidato deverá se inscrever, exclusivamente, pela internet no site www.institutoeducar.com.br ou através do link da Instituição parceira.

 

Parágrafo Primeiro: No ato da inscrição o candidato deverá:

a)    cadastrar uma senha, com a qual será permitido que o mesmo altere os seus dados cadastrais sempre que necessário;

b)    informar o curso para o qual deseja ser contemplado com o CREDUC, podendo fazer até duas opções, sendo necessária a indicação de qual curso prefere para a primeira e segunda opção;

c)    indicar o município que deseja cursar.

 

Parágrafo Segundo: O candidato, após a realização da sua inscrição, deverá entrar em contato com o INSTITUTO EDUCAR através do telefone 0800-724-7775 ou do e-mail contato@institutoeducar.com.br, a fim de confirmar sua inscrição. O candidato somente será considerado inscrito, após a confirmação da mesma via telefone ou e-mail.

 

Parágrafo Terceiro: As informações prestadas no ato da inscrição serão utilizadas para elaboração do Contrato de Crédito Educativo a ser firmado pelo candidato aprovado, pela Instituição de Ensino concedente e pelo INSTITUTO EDUCAR.

 

 

Parágrafo Quarto: A inscrição no programa de crédito educativo gerido pelo INSTITUTO EDUCAR é gratuita.

 

 

III – DA SELEÇÃO

 

 

Art. 7º. - A seleção será realizada sempre que houver vagas para o CREDUC, em periodicidade semestral ou anual, conforme regime acadêmico da instituição de ensino.

 

Art. 8º. - A seleção será realizada pelo INSTITUTO EDUCAR, que estará avaliando os dados sócio-econômicos do candidato, mediante análise do questionário sócio econômico a ser preenchido no ato inscrição.

 

Parágrafo Primeiro: Não caberá recurso sobre a decisão do INSTITUTO EDUCAR.

 

Parágrafo Segundo: O CREDUC concedido é pessoal e intransferível, tendo sua validade de contratação restrita ao semestre para o qual o candidato foi selecionado

 

Parágrafo Terceiro: Caso seja verificado pela Instituição de Ensino ou pelo INSTITUTO EDUCAR que o candidato prestou qualquer informação em desconformidade a este Regulamento, poderá a Instituição de Ensino cancelar o CREDUC e exigir o pagamento imediato e de uma só vez do CREDUC concedido até a apuração da irregularidade.  

  

 

IV – DA APROVAÇÃO

 

 

Art. 9º. - O candidato selecionado para ter direito ao CREDUC deverá ser aprovado no processo seletivo do vestibular da Instituição de Ensino para a qual se inscreveu, respeitando para tanto as diretrizes estabelecidas no Edital de convocação da mesma.

 

Parágrafo Único - O candidato que não efetivar a matrícula na Instituição de Ensino, dentro do prazo estabelecido no Edital de Convocação da mesma, perderá o direito de beneficiar-se do CREDUC.

 

Art. 10 -  O benefício do CREDUC não é cumulável com qualquer outro benefício que possa vir a ser concedido ou disponibilizado ao ALUNO BENEFICIADO, de forma que, verificando-se a posteriori que o aluno utilizou-se da cumulação de benefícios em proveito próprio, será o mesmo compelido a reembolsar à Instituição de Ensino imediatamente e de uma só vez o CREDUC concedido até a apuração da irregularidade.

 

 

V – DA CONTRATAÇÃO DO CREDUC

 

Art. 11 - O candidato inscrito que for aprovado no programa, com base no quanto for estabelecido neste Regulamento, deverá comparecer à Instituição de Ensino credenciada para a qual foi aprovado, munido do Contrato de Crédito Educativo a ser fornecido pelo INSTITUTO EDUCAR, e do comprovante de pagamento do boleto da Taxa de Adesão, a fim de regularizar a sua situação acadêmica.

 

Parágrafo Primeiro: O candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:

a)    imprimir o Contrato de Crédito Educativo em 03 vias;

b)    assinar juntamente com seu fiador, todas as vias, e todas as páginas do contrato;

c)    as assinaturas, do candidato e do fiador, da última página, de cada via do contrato, deverão ter as firmas reconhecidas em cartório;

d)    entregar na Instituição de Ensino, junto com o Contrato de Crédito Educativo, uma cópia da carteira de identidade, do CPF e comprovante de residência do beneficiário e do fiador.

 

Parágrafo Segundo: A não entrega do Contrato de Crédito Educativo na Instituição de Ensino, pelo candidato aprovado, ou o não pagamento da Taxa de Adesão, será considerado como desistência, não sendo possível a concessão do CREDUC, o qual será disponibilizado para o candidato subseqüente.

 

Art. 12 - Poderá ser fiador o pai, mãe, amigo, parente, entre outros, desde que possua idade superior a 18 anos e abaixo de 65 anos.

Parágrafo Primeiro: O Candidato aprovado não pode ser seu próprio fiador, nem mesmo seu cônjuge, caso o mesmo seja casado.

Parágrafo Segundo: Caso o Fiador seja casado, a assinatura do cônjuge do fiador é obrigatória.

 

VI – DA RENOVAÇAO DO CREDUC - DO ADITAMENTO

 

Art. 13 – O Aditamento do CREDUC se dará semestralmente, até a conclusão do curso em que o aluno beneficiado estiver matriculado ou quando da suspensão do Contrato de Crédito Educativo, conforme estabelecido neste Regulamento, mediante o pagamento da correspondente Taxa de Aditamento.

 

Parágrafo Primeiro: O não pagamento da Taxa de Aditamento implicará na suspensão do Contrato de Crédito Educativo - CREDUC, iniciando-se automaticamente o processo de amortização.

 

 
Parágrafo Segundo: A data para pagamento da Taxa de Aditamento será estabelecida semestralmente pelo INSTITUTO EDUCAR.


VII – DO PERÍODO DE AMORTIZAÇAO DO CREDUC

 

Art. 14 – O período de amortização consiste no inicio do pagamento, por parte do aluno beneficiário, dos valores que a instituição de ensino deixou de receber em virtude da concessão do CREDUC.

 

Parágrafo Primeiro: O pagamento da Taxa de Amortização devida pelo Aluno Beneficiado ao Instituto Educar poderá ser cobrada, conjuntamente com o valor da amortização devida pelo Aluno Beneficiado à Instituição de Ensino, conforme descrito no Contrato de Crédito Educativo.

 

Parágrafo Segundo: A periodicidade para o pagamento da Taxa de Amortização será mensal, e o não pagamento da mesma implicará na rescisão do Contrato de Crédito Educativo - CREDUC, acarretando na obrigatoriedade, pelo Aluno Beneficiado, do pagamento do antecipado do saldo devedor do CREDUC.

 

 

VIII - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

 

Art. 15 – Cabe à Instituição de Ensino:

a)    garantir ao Aluno Beneficiado, a manutenção do CREDUC até a conclusão do curso ou rescisão do Contrato de Crédito Educativo;

b)    proceder o controle e conferência dos documentos solicitados pelo INSTITUTO EDUCAR para a adesão dos Alunos Beneficiados ao Programa de Crédito Educativo conforme listagem que lhe será encaminhada pelo INSTITUTO EDUCAR; e,

c)    informar semestralmente, o valor individualizado e analítico do CREDUC até então concedido a cada um dos Alunos Beneficiados.

 

Art. 16 – Cabe ao INSTITUTO EDUCAR:

a)    divulgar e manter aberta a inscrição aos candidatos para concorrer às vagas disponibilizadas para o programa de Crédito Educativo gerido pelo INSTITUTO EDUCAR;

b)    realizar a seleção dos candidatos, indicando e divulgando aqueles que foram aprovados;

c)    assinar o Contrato de Crédito Educativo entre o INSTITUTO EDUCAR e os candidatos aprovados; e,

d)    Renovar semestralmente o Contrato de Crédito Educativo com os Alunos Beneficiados na IES conveniada, mediante Aditamento.

 

Art. 17 – Cabe ao Aluno Beneficiado:

a)    assinar e entregar o Contrato de Crédito Educativo, no ato da sua matrícula na Instituição de Ensino;

b)    apresentar documentos autenticados, comprovando as informações prestadas, sempre que solicitados pelo INSTITUTO EDUCAR;

c)    manter-se matriculado na Instituição de Ensino, não lhe sendo possível trancar ou desistir de sua matrícula, nem tampouco rescindir o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado com a IES em qualquer hipótese, inclusive de transferência para outra Instituição de Ensino Superior;

d)    efetuar o pagamento das mensalidades/semestralidades/anualidades escolares rigorosamente em dia, sendo que o atraso de qualquer parcela, simultâneas ou não, podendo implicar na suspensão do CREDUC, iniciando-se assim o processo de Amortização;

e)    manter boa conduta disciplinar, sendo-lhe vedada a prática de qualquer ato contrário à lei ou ao Regimento Interno da Instituição de Ensino em que estiver matriculado, de forma que qualquer infração disciplinar ou legal implicará na rescisão automática e de pleno direito do Contrato de Crédito Educativo;

f)     manter seus dados cadastrais sempre atualizados;

g)    proceder, na forma deste regulamento e conforme indicação do INSTITUTO EDUCAR, o aditamento do Contrato de Crédito Educativo, sob pena de suspensão automática do mesmo e inicio do processo de amortização; e,

h)    proceder, na forma deste regulamento e do Contrato de Crédito Educativo, conforme indicação do INSTITUTO EDUCAR, o pagamento da taxa da amortização, sob pena de rescisão automática do mesmo e pagamento antecipado do saldo devedor.

 

IX – DOS PAGAMENTOS:

DAS TAXAS DE ADESÃO, ADITAMENTO E AMORTIZAÇÃO  

 

 

Art. 18 - O Aluno Beneficiado se obriga a pagar, a título de Taxa de Adesão, ao INSTITUTO EDUCAR, na data de assinatura do Contrato de Crédito Educativo, o valor que corresponde a 8% (oito por cento) do percentual do crédito educativo concedido, incidente sobre seis mensalidades relativas ao valor padrão do curso de graduação, ou, sobre o valor total do curso em caso de pós-graduação.

 

Parágrafo Único: O não pagamento da Taxa de Adesão pelo Aluno Beneficiado na data de seu vencimento importará na perda do direito ao CREDUC.

 

Art. 21 - Como condição para a manutenção do CREDUC junto à Instituição de Ensino concedente, o Aluno Beneficiado será obrigado a pagar, uma taxa única semestral, a título de Taxa de Aditamento, a cada renovação semestral do Contrato de Crédito Educativo, o valor correspondente a 8% (oito por cento) do percentual do crédito educativo concedido, incidente sobre seis mensalidades relativas ao valor padrão do curso de graduação, ou, sobre o valor total do curso em caso de pós-graduação..

 

Parágrafo Único: O não pagamento da Taxa de Aditamento pelo Aluno Beneficiado na data de seu vencimento importará na suspensão do CREDUC, iniciando-se automaticamente o processo de amortização.

 

Art. 22 – Quando da conclusão do curso ou quando da suspensão do CREDUC, o Aluno Beneficiado se obriga a pagar, uma taxa mensal, a título de Taxa de Amortização, o valor correspondente a 8% (oito por cento) de cada parcela devida à Instituição de Ensino em decorrência do CREDUC obtido.

 

Parágrafo Único: O não pagamento da Taxa de Amortização pelo Aluno Beneficiado na data de seu vencimento importará na rescisão do Contrato de Crédito Educativo - CREDUC, acarretando na obrigatoriedade, pelo Aluno Beneficiado, do pagamento do antecipado do saldo devedor do CREDUC

 

 

X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 22 - Vindo a IES a não ofertar o curso no semestre em que o Aluno Beneficiado aderiu ao CREDUC, o Contrato de Crédito Educativo será automaticamente resolvido de pleno direito, estando o INSTITUTO EDUCAR e a Instituição de Ensino isentas de qualquer responsabilidade para com o Aluno Beneficiado, senão a devolução, pelo INSTITUTO EDUCAR, em favor do Aluno Beneficiado, da Taxa de Adesão por este paga no ato de assinatura do Contrato de Crédito Educativo.

 

Art. 23 - Vindo o Aluno Beneficiado a desistir do curso em que estiver matriculado e, assim, rescindir o contrato de prestação de serviços antes do início do período letivo, o INSTITUTO EDUCAR compromete-se a restituir a quantia equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da Taxa de Adesão eventualmente paga pelo Aluno Beneficiado.

 

Art. 24 - Caso a IES reduza o valor da mensalidade do curso, o percentual do crédito será reduzido na mesma proporção da redução da mensalidade.